O Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.
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de 17 de Fevereiro, do Decreto Presidencial n.º 153/16,
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n.º 60/20, de 3 de Março, e do Decreto Executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos
Humanos n.º 168/20, de 1 de Junho.
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O Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.
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